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Decreto-Lei n.º 243/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Decreto-Lei n.º 243/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
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Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Economia e da Inovação
Ministério da Administração Interna
Ministério da Economia e da Inovação
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Ministério da Economia e da Inovação
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério da Justiça
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