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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012

Diário da República (Seleção do dia)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Supremo Tribunal de Justiça

a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75;

b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79;

c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes;

d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias.

tags: farmácias, jurisprudência do supremo tribunal de ju, jurisprudência do tribunal constituciona

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2011

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 24/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).

Lei n.º 25/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Lei n.º 26/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).

Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

Decreto-Lei n.º 70/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Presidência do Conselho de Ministros

Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

Portaria n.º 238/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade.

Decreto-Lei n.º 71/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 72/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Ministério da Saúde

Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.

tags: acidentes de trabalho, emprego apoiado, especialista em física médica, farmácias, instrumentos de medição, medicamentos, praticantes desportivos, profissionais de espectáculos, taxas da igac

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Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 24/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).

Lei n.º 25/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Lei n.º 26/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).

Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 70/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 238/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade.

Decreto-Lei n.º 71/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 72/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Ministério da Saúde

Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.

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Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011

Diário da República (Selecção do dia)

Decreto-Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministério da Saúde

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

tags: farmácias

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Decreto-Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministério da Saúde

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

tags: farmácias

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Decreto-Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10

Ministério da Saúde

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

tags: farmácias

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Quarta-feira, 1 de Julho de 2009

Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Aviso n.º 11620/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Serviço de turno urgente no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral até 31 de Dezembro de 2009.

Despacho n.º 14782/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Delegação de competências no administrador judiciário Vítor Mendes.

Despacho (extracto) n.º 14783/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Conselho Superior da Magistratura

Efectivação da Dr.ª Susana Fontinha.

Deliberação (extracto) n.º 1858/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Adosinda Barbosa Pereira.

Despacho (extracto) n.º 14784/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Fátima Encarnação Pereira Barata.

tags: conselho superior da magistratura, conselho superior do ministério público, farmácias, jubilação, nuts

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Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Aviso n.º 11620/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Serviço de turno urgente no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral até 31 de Dezembro de 2009.

Despacho n.º 14782/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Delegação de competências no administrador judiciário Vítor Mendes.

Despacho (extracto) n.º 14783/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Conselho Superior da Magistratura

Efectivação da Dr.ª Susana Fontinha.

Deliberação (extracto) n.º 1858/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Adosinda Barbosa Pereira.

Despacho (extracto) n.º 14784/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Fátima Encarnação Pereira Barata.

tags: conselho superior da magistratura, conselho superior do ministério público, farmácias, jubilação, nuts

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Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01

Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Aviso n.º 11620/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Serviço de turno urgente no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral até 31 de Dezembro de 2009.

Despacho n.º 14782/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Delegação de competências no administrador judiciário Vítor Mendes.

Despacho (extracto) n.º 14783/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Conselho Superior da Magistratura

Efectivação da Dr.ª Susana Fontinha.

Deliberação (extracto) n.º 1858/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Adosinda Barbosa Pereira.

Despacho (extracto) n.º 14784/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Fátima Encarnação Pereira Barata.

tags: conselho superior da magistratura, conselho superior do ministério público, farmácias, jubilação, nuts

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2007

Diário da República (Selecção do dia)

Acórdão n.º 472/2007, D.R. n.º 211, Série II de 2007-11-02
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que resulta dos artigos 130.º, n.º 1, alínea a), e 122.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual a condenação pela prática de contra-ordenação muito grave determina a caducidade do título de condução provisório.

Acórdão n.º 473/2007, D.R. n.º 211, Série II de 2007-11-02
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação; e não julga inconstitucional a norma da segunda parte do n.º 6 do artigo 328.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ser inaplicável nos casos em que existe documentação da prova produzida em audiência.

Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.

Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.

Decreto-Lei n.º 367/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.

Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.

Portaria n.º 1428/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.