Cópia de segurança, até 28 de Janeiro de 2013, do Blog de Informação (http:langweg.blogspot.com)
Notícias, comentários e artigos de opinião sobre justiça, cidadania, cultura, ciência e tecnologia, agora também no SAPO
.Postagens recentes
. Fundação da Juventude org...
. Diário da República (Sele...
. Tavira: exposição de foto...
. Diário da República (Sele...
. Faro: neste sábado, apres...
. Diário da República (Sele...
. Diário da República (Sele...
. Diário da República (Sele...
. Diário da República (Sele...
.Arquivos
Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007
Silogismos da reforma penal portuguesa: prisão por dias livres... mais um erro de cálculo
O legislador volta a evidenciar erro de cálculo, falha de previsão e violação do princípio da proporcionalidade - embora em escala muito inferior aos evidenciados em relação à prestação de trabalho a favor da comunidade -, quando estabelece um limite de 72 períodos de prisão por dias livres (quando o limite correcto seria de 73 períodos).
2 — A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder 72 períodos.
3 — Cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito, equivalendo a 5 dias de prisão contínua.
4 — (...) "
Como o legislador impõe um limite máximo de 72 períodos de prisão por dias livres (mas porquê 72?... - só porque corresponde a dezoito meses?...) a pena - periodicamente cumprida - terá esta duração legal.
Pelo exposto, o cumprimento desta pena (365 dias de prisão), por dias livres, terá uma duração rigorosamente igual à pena por dias livres a aplicar em cumprimento de 360 dias de prisão.
Senão vejamos:
"Artigo 45.º
Prisão por dias livres
1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.Prisão por dias livres
2 — A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder 72 períodos.
3 — Cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito, equivalendo a 5 dias de prisão contínua.
4 — (...) "
Aplicando a norma:
- Pena aplicada: 1 ano de prisão, que corresponde, normalmente, a 365 dias.
- Cada período de prisão por dias livres (entre 36 horas e 48h, durante fins-de-semana) corresponde a cinco dias de prisão contínua.
Logo:
365 : 5 = 73 períodos de prisão por dias livres
365 : 5 = 73 períodos de prisão por dias livres
Como o legislador impõe um limite máximo de 72 períodos de prisão por dias livres (mas porquê 72?... - só porque corresponde a dezoito meses?...) a pena - periodicamente cumprida - terá esta duração legal.
Pelo exposto, o cumprimento desta pena (365 dias de prisão), por dias livres, terá uma duração rigorosamente igual à pena por dias livres a aplicar em cumprimento de 360 dias de prisão.
Razão: por causa do limite máximo de 72 períodos de prisão por dias livres;
Qual será o interesse protegido por essa concreta limitação?
Comentar:
.Jorge M. Langweg
.pesquisar
.Janeiro 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
5
6
12
13
19
20
23
24
25
27
29
30
31
.tags
- a.s.j.p.
- algarve
- aposentação
- asjp
- c.e.j.
- c.s.m.
- centro de estudos judiciários
- ciência
- citius
- código da estrada
- código de processo civil
- código de processo penal
- código penal
- comarcas-piloto
- comissão de serviço
- comissões de serviço
- comissões de serviço de magistrados do m
- comunicação social
- conselho superior da magistratura
- conselho superior do ministério público
- conselho superior dos tribunais administ
- corrupção
- crise económica
- csm
- democracia
- destacamentos
- diário da república
- direitos humanos
- e.u.a.
- economia
- economia portuguesa
- escutas telefónicas
- espanha
- estado de direito democrático
- estatuto dos magistrados judiciais
- faro
- férias judiciais
- fórum permanente justiça independente
- fotografia
- função pública
- guarda nacional republicana
- i congresso ibérico do poder judicial
- independência dos tribunais
- informatização dos tribunais
- inspector judicial
- inspectores judiciais
- internet
- itij
- jazz
- jornalismo
- jubilação
- jubilações
- juízes
- jurisprudência do supremo tribunal admin
- jurisprudência do supremo tribunal de ju
- jurisprudência do tribunal constituciona
- lista de antiguidade
- luta anti-corrupção
- mapa judiciário
- ministério da justiça
- ministério público
- movimento dos magistrados do ministério
- movimento judicial
- música
- nuts
- oficiais de justiça
- ordem dos advogados
- organização judiciária
- orquestra do algarve
- p.g.r.
- p.s.p.
- pareceres do conselho consultivo da p.g.
- pátio de letras
- poder judicial
- polícia de segurança pública
- polícia judiciária
- portugal
- presidente da república
- processo penal
- procurador-geral da república
- procuradoria-geral da república
- reforma da acção executiva
- reforma da justiça
- reforma penal
- reorganização judiciária
- segredo de justiça
- segurança informática
- segurança nos tribunais
- supremo tribunal administrativo
- supremo tribunal de justiça
- tavira
- teatro
- teatro municipal de faro
- tecnologia
- tribunais
- tribunal constitucional
- tribunal de contas
- tribunal xxi
- união europeia
- violência doméstica
.Fazer olhinhos
.subscrever feeds
