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Terça-feira, 29 de Julho de 2008
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Aviso n.º 20920/2008, D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva.
Aviso n.º 20920/2008, D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso sobre a data de publicitação da lista graduada dos candidatos aprovados e excluídos ao XXVII Curso Normal para Magistrados.
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