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Deliberação (extracto) n.º 2345/2007, D.R. n.º 229, Série II de 2007-11-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspectora judicial da juíza desembargadora Dr.ª Maria da Assunção Pinhal Raimundo.

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Deliberação (extracto) n.º 2345/2007, D.R. n.º 229, Série II de 2007-11-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspectora judicial da juíza desembargadora Dr.ª Maria da Assunção Pinhal Raimundo.

Para pesquisar jurisprudência - além de poder utilizar o aplicativo, cuja ligação se encontra nesta página, à esquerda, sob o título «Utilidades» - pode agora instalar no seu computador uma «barra de ferramentas» gratuita, da autoria do Dr. José Manuel Ruas, com o apoio da Conduit.

Esta barra permite, além do mais, fazer pesquisa de jurisprudência nacional e comunitária, encontrar ligações para os sítios mais relevantes para os profissionais do foro, conhecer as previsões meteorológicas, ser avisado da entrada de correio electrónico, ler notícias e ouvir rádio em directo.

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Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.