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Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007
Procuradores-Adjuntos em regime de estágio
Deliberação (extracto) n.º 1773/2007, D.R. n.º 171, Série II de 2007-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de Magistrados do Ministério Público de Julho de 2007.
(Nota: Procuradores-Adjuntos em regime de estágio, colocados como Auxiliares)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de Magistrados do Ministério Público de Julho de 2007.
(Nota: Procuradores-Adjuntos em regime de estágio, colocados como Auxiliares)
Terça-feira, 4 de Setembro de 2007
Encerramento compulsivo da Universidade Independente
Despacho n.º 20163/2007, D.R. n.º 170, Série II de 2007-09-04
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Universidade Independente.
Para ler com atenção: um verdadeiro «case study».
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Universidade Independente.
Para ler com atenção: um verdadeiro «case study».
tags: universidades
Encerramento compulsivo da Universidade Independente
Despacho n.º 20163/2007, D.R. n.º 170, Série II de 2007-09-04
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Universidade Independente.
Para ler com atenção: um verdadeiro «case study».
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Universidade Independente.
Para ler com atenção: um verdadeiro «case study».
tags: universidades
Encerramento compulsivo da Universidade Independente
Despacho n.º 20163/2007, D.R. n.º 170, Série II de 2007-09-04
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Universidade Independente.
Para ler com atenção: um verdadeiro «case study».
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Universidade Independente.
Para ler com atenção: um verdadeiro «case study».
tags: universidades
23ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
tags: código penal
23ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
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23ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
tags: código penal
Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007
Novas bases de dados
Segundo noticiado pelo Diário de Notícias, o Ministério da Justiça pretende criar diversas bases de dados:
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
Novas bases de dados
Segundo noticiado pelo Diário de Notícias, o Ministério da Justiça pretende criar diversas bases de dados:
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
Novas bases de dados
Segundo noticiado pelo Diário de Notícias, o Ministério da Justiça pretende criar diversas bases de dados:
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
«Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.»
Comentário:
O corpo de normas legais que irá instituir essas bases de dados deverá ser conforme à Constituição da República Portuguesa (maxime o disposto no art. 35º).
Tendo em conta o princípio da publicidade que passa a constituir regra para os inquéritos-crime a partir do próximo dia 15 de Setembro, aguarda-se, com interesse, a configuração do regulamento do modo de acesso à respectiva base de dados...
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